Bens públicos: CC art. 98 a 103

Conceituação de bens públicos, de acordo com o Código Civil Brasileiro

I – Diferença entre bens públicos e bens particulares

Bens Públicos	Bens Particulares
Bens de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.	Demais bens, independentemente da pessoa jurídica

II - Classificação dos bens públicos

Classificação dos bens públicos	Exemplos
Uso comum	Rios, mares, estradas, ruas e praças
Uso especial	Edifícios ou terrenos de uso da Administração Pública (inclui Autarquias)
Dominicais	Patrimônio das pessoas jurídicas de direito público

Obs.: Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado (se não houver nada em contrário em lei).

III - Características e aspectos relacionados aos bens públicos:

 

	Comum	Especial	Dominical
Alienação	Inalienáveis		Pode ser alienado
	Enquanto conservarem a sua qualificação, na forma da lei
Usucapião	Bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Gratuidade de uso	O uso dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
	Depende de lei do ente possuidor do bem.

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