Atos jurídicos: CC arts. 185 a 188

Os atos jurídicos, de acordo com o Código Civil Brasileiro (Arts. 185 a 188)

Atos Jurídicos
Lícitos	Aplicam-se as normas relativas ao negócio jurídico, naquilo que couber
Ilícitos	Possuem normas específicas

O que é ato ilícito?

I - É o ato cometido por alguém (por omissão voluntária, negligência ou imprudência) que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

II - Também é ato ilícito aquele cometido pelo titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifetamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Não é ato ilícito

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Posted in: Direito Civil