Crimes contra as Finanças Públicas

São crimes contra as Finanças Públicas, de acordo com o Código Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.028/2000.

Tipo	Descrição	Pena
Contratação de operação de crédito	Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Art. 359-A.	Reclusão
	Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:	De 1 (um) a 2 (dois) anos
	I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
	II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar	Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:  Art. 359-B.	detenção,
		de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura	Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Art. 359-C	reclusão,
		de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Ordenação de despesa não autorizada	Ordenar despesa não autorizada por lei: Art. 359-D.	reclusão,
		de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Prestação de garantia graciosa	Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. Art. 359-E	detenção,
		de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Não cancelamento de restos a pagar	Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Art. 359-F.	detenção,
		de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura	Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. Art. 359-G.	reclusão,
		de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado	Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: Art. 359-H.	reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

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Atos jurídicos: CC arts. 185 a 188

Os atos jurídicos, de acordo com o Código Civil Brasileiro (Arts. 185 a 188)

Atos Jurídicos
Lícitos	Aplicam-se as normas relativas ao negócio jurídico, naquilo que couber
Ilícitos	Possuem normas específicas

O que é ato ilícito?

I - É o ato cometido por alguém (por omissão voluntária, negligência ou imprudência) que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

II - Também é ato ilícito aquele cometido pelo titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifetamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Não é ato ilícito

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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Bens públicos: CC art. 98 a 103

Conceituação de bens públicos, de acordo com o Código Civil Brasileiro

I – Diferença entre bens públicos e bens particulares

Bens Públicos	Bens Particulares
Bens de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.	Demais bens, independentemente da pessoa jurídica

II - Classificação dos bens públicos

Classificação dos bens públicos	Exemplos
Uso comum	Rios, mares, estradas, ruas e praças
Uso especial	Edifícios ou terrenos de uso da Administração Pública (inclui Autarquias)
Dominicais	Patrimônio das pessoas jurídicas de direito público

Obs.: Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado (se não houver nada em contrário em lei).

III - Características e aspectos relacionados aos bens públicos:

 

	Comum	Especial	Dominical
Alienação	Inalienáveis		Pode ser alienado
	Enquanto conservarem a sua qualificação, na forma da lei
Usucapião	Bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Gratuidade de uso	O uso dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
	Depende de lei do ente possuidor do bem.

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